Nilton Nunes Advogados
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"Excelente referência em sua Biblioteca Forense"

"(...) Nilton Sterchele Nunes analisa, nesta obra, de maneira pormenorizada, o Direito Bancário Brasileiro porém com atenção especial à situação dos consumidores. Sua leitura é extremamente proveitosa e sem nenhuma dúvida servirá para uma melhor compreensão e utilização dos instrumentos jurídicos disponíveis (...)"
Prof. Dr. Luis Velasco San Pedro / Catedrático de Drecho Mercantil / Universidad de Valladolid (España)

A seguir, trecho extraído da apresentação do livro "O Código de defesa do Consumidor e as Operações Financeiras" de autoria do Dr. Nilton Sterchele Nunes:

"O Estado Contemporâneo, mesmo assumindo posicionamento liberal e democrático, não deixa de se imiscuir na ordem econômica para promover o bem-estar social. A Constituição brasileira traz em seu texto a preocupação clara de proteger o indivíduo. O Código de Defesa do Consumidor, no atual contexto, é parte da política econômica em vigor, que tem como alvo proteger o elo mais fraco, ou seja, o agente hipossuficiente da relação de consumo, equilibrando sua posição ao agente hipersuficiente.

Diante da lei consumerista, os contratos, que anteriormente faziam lei entre as partes, têm de ter suas cláusulas adequadas à nova ordem, à nova visão contratual, olhando-se para sua função social, que não apenas o escopo do cumprimento das obrigações, mas também o equilíbrio entre o fraco e o mais forte.

A nova interpretação, contudo, deve ser perfeitamente enquadrada às relações contratuais previstas na Lei nº 8.078/90, tanto que é sobre o consumo de que ela trata, não podendo se estender a norma para fatos não previstos em seu corpo. (...) O Consumidor que pode escolher seus produtos e serviços, e tem a lei ao seu lado, poderá exercer sua preferência dirigindo-se a quem oferece as melhores opções. A inibição de abusos ocorrerá automaticamente, seja através do Poder judiciário, seja através de meios amigáveis e preventivos."
Prof. Dr. Nilton Sterchele Nunes


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